Projeto de Lei Ordinária nº 208/2023
Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix.
RECEBIDO PARECER Nº 34/2023-CFO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS ADITIVAS.
E RECEBIDO PARECER Nº 311/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CAMU E CDE.
Projeto de Lei Ordinária nº 197/2023
Determina a instalação de pontos de coleta de lixo eletrônico nas repartições públicas do Município do Recife.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 28/08/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 13/09/2023)
Projeto de Lei Ordinária nº 192/2023
Dispõe sobre a “Política de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações” no Município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 223/2023-CLJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA.
AGUARDANDO CPUO E CDE.
Projeto de Lei Ordinária nº 181/2023
Institui o “Dia Municipal de Cuidados Paliativos” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
LEI Nº 19.207/2024, SANCIONADO EM 11/04/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 49, DE 13/04/2024.
Projeto de Lei Ordinária nº 179/2023
Dispõe sobre a instalação em praças e áreas públicas de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e com mobilidade reduzida no âmbito do Município do Recife, e revoga a Lei Municipal nº 17.230, de 16 de junho de 2006.
RECEBIDO PARECER Nº 206/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 16/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CAMU E SAÚDE.
Projeto de Lei Ordinária nº 157/2023
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia do Desfile do Clube de Máscaras O Galo da Madrugada”.
LEI Nº 19.182/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 171, DE 30/12/2023.
Projeto de Lei Ordinária nº 145/2023
Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 113/2023-CECTE PELA APROVAÇÃO.
E PARECER Nº 301/23-CLJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA.
AGUARDANDO CDHC E CDE.
Projeto de Lei Ordinária nº 115/2023
Considera Patrimônio Cultural Material do Município do Recife o “Restaurante Leite”.
LEI Nº 19.133/2023, SANCIONADO EM 27/11/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 155, DE 30/11/2023.
Projeto de Lei Ordinária nº 107/2023
Institui a “Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Recife”.
RECEBIDO PARECER Nº 91/2023-CECTE PELA APROVAÇÃO.
E PARECER Nº 246/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2023
Institui a “Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down” no Município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 14/23-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ, CFO E CS.
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